Condições Gerais

Artigo 1º – Estado do Automóvel

O automóvel é entregue em perfeito estado de funcionamento. Os contadores e os indicadores estão selados e os selos não poderão ser tirados ou violados sob pena do aluguer ser pago na base de 300km por dia. O automóvel será restituído no mesmo estado de bom funcionamento, de contrário será o locatário debitado pela importância das reparações.

Artigo 2º – Conservação e Reparação

O mecânico normal é de conta da nossa empresa, todas as reparações ocasionais, quer por uso normal, quer por neglicência do locatário, ou ainda por uma causa acidental, serão de conta do locatário e executado por nós.

Artigo 3º – Aluguer Caução e Prolongamento

Os preços do aluguer e caução são determinados pelas tabelas em vigor e pagáveis adiantadamente. A caução não poderá servir de prolongamento de aluguer. A fim de evitar protestos e no caso do locatário querer conservar o automóvel por tempo superior ao indicado no seu contrato, deverá se lhe tiver sido dado o acordo da empresa Alugadora, enviar o montante do aluguer em suplementar 48 horas antes de expirar o alugyer em curso sob pena de se expôr a perseguições judiciárias por desvio do veículo ou abuso de confiança. O dia do aluguer conta das 0 horas às 24, e todo o dia começado é devido por inteiro.


Artigo 4º – Seguro

Nos preços será incluído o seguro de responsabilidade civil de passageiros transportados obrigatório. O cliente fica responsável por todos os danos causados ou prejuízos que venha a sofrer no veículo automóvel, bem como os dias de imobilização conforme a categoria do carro alugado consoante as verbas da 1ª coluna da nossa tabela.


Artigo 5º – Devolução do Automóvel

O locatário, além de ter a obrigação de devolver o veículo em perfeito estado de conservação, findo o aluguer, compromete-se a não o abandonar.

Esta entrega, deverá ser efetuada na nossa Sede se por qualquer circunstância, for materialmente impossível ao locatário, dar cumprimento a esta obrigação pelos seus próprios meios, o veículo será transportado até à nossa Sede, a expensas e responsabilidades ao locatário, sendo o aluguer devido até ao regresso.


Artigo 6º – Responsabilidades

O locatário é o único responsável pelas multas, contravenções e autos levantados contra si.


Artigo 7º – Competência

Os litígios derivados deste contrato são de exclusiva competência do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.


Artigo 8º – Devoluções

Devoluções de alugueres antes do período terminal, não terão reembolso.

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